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1. Coalizão Direitos na Rede - Nota sobre acesso gov dados telefonicos covid19

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   https://direitosnarede.org.br/2020/04...-sobre-a-medida-provisoria-95420.html

   Tags: covid19, vigilância, dados-pessoais, privacidade, legislação, brasil by polart (2020-04-25) | Cache | Permalink

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2. Bolsonaro sanciona, com vetos, lei de órgão que protegerá dados pessoais - 09/07/2019 - UOL Tecnologia

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   https://noticias.uol.com.br/tecnologi...rgao-que-protegera-dados-pessoais.htm

   Tags: dados pessoais, legislação, brasil, anpd, lgpd by rhatto (2019-07-10) | Cache | Permalink

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3. CNJ proíbe TJ-SP de executar contrato de R$ 1,32 bilhão com a Microsoft | São Paulo | G1

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   https://g1.globo.com/google/amp/sp/sa...de-r-132-bilhao-com-a-microsoft.ghtml

   Tags: infraestrutura, microsoft, soberania-tecnológica, empírico, legislação, brasil by polart (2019-07-05) | Cache | Permalink

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4. Educação domiciliar: liberdade para algumas famílias pode prejudicar crianças vulneráveis, dizem especialistas | Educação | G1

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   https://g1.globo.com/educacao/noticia...vulneraveis-dizem-especialistas.ghtml

   Tags: desescolarização, educação-domiciliar, legislação, brasil, direito-a-educação, infância by polart (2019-04-15) | Cache | Permalink

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5. Portaria Interministerial MP/MC/MD Nº 141 DE 02/05/2014 - Federal - LegisWeb

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   https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=269793

   Tags: soberania-tecnológica, infraestrutura, legislação, brasil by polart (2019-02-23) | Cache | Permalink

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6. DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

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   http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/js...jornal=515&pagina=2&totalArquivos=190

   Tags: decreto, brasil, tecnologia da informação, internet, egov by rhatto (2018-12-29) | Cache | Permalink

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7. Na nova Lei Antiterrorismo, seus likes podem levar você para a cadeia

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   https://theintercept.com/2018/11/07/lei-antiterrorismo

   Tags: terrorismo, brasil, legislação, criminalização, movimentos sociais by rhatto (2018-11-10) | Cache | Permalink

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8. Nota técnica sobre aprovação da Lei de Dados Pessoais na Câmara dos Deputados em 29 de maio de 2018

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   https://idec.org.br/sites/default/fil...ivos/analise_idec_dadospessoais_0.pdf

   Tags: dados pessoais, legislação, brasil, privacidade by rhatto (2018-07-11) | Cache | Permalink

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9. Teremos lei de dados pessoais, mas a luta continua

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   http://justificando.cartacapital.com....de-dados-pessoais-mas-a-luta-continua

   Tags: dados pessoais, legislação, brasil, privacidade by rhatto (2018-07-11) | Cache | Permalink

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10. Após anos de pressão, Lei de Dados Pessoais é aprovada na Câmara

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    https://idec.org.br/noticia/apos-anos...e-dados-pessoais-e-aprovada-na-camara

    Tags: dados pessoais, legislação, brasil, privacidade by rhatto (2018-07-11) | Cache | Permalink

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