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http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/04/444200.shtml
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"A assess. de Azeredo argumenta que a adesão do Brasil à Convenção permitiria a punição de estrangeiros ou brasileiros localizados fora do país." / "O projeto de lei ... » trata apenas de prov. de acesso, os prov. de serviço estariam excluídos
https://www.gpopai.usp.br/boletim/article34.html
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http://conventions.coe.int/treaty/en/Treaties/Html/185.htm
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